GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO FERNANDO CESAR B. MALAFAIA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO FERNANDO CESAR B. MALAFAIA |
1. Processo nº: 6962/2022
2. Classe/Assunto:
7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - DE POSSÍVEIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE INERENTE A LICITAÇÕES E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO SICAP-LCO3. Representado: ANTONIO DA SILVA CAMPOS - CPF: 30078903149 4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 5. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
6. DESPACHO Nº 1237/2022-COREA
6.1. Trata-se de denúncia formulada através do sistema de ouvidoria deste Tribunal de Contas, registrada sob o nº 216.133.216.182 resultando no Expediente N° 6962/2022, convertido em Denuncia/Representação, por ausência de documentos obrigatórios no SICAP-LCO pela Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins.
6.2. Ante o exposto, encaminho os presentes autos à Coordenadoria de Análise de Atos de Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, para emissão de parecer conclusivo, em seguida ao Ministério Público de Contas, para as deliberações de praxe.
6.3. Após, retorne-se os autos.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO FERNANDO CESAR B. MALAFAIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 25 do mês de outubro de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR BENEVENUTO MALAFAIA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 25/10/2022 às 14:10:43, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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